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Direito Administrativo

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# Título do Artigo Autor
1 Desapropriação. Injuridicidade da oferta pelo valor venal Kiyoshi Harada
2 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas Kiyoshi Harada
3 Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributários Kiyoshi Harada
4 Emendas ao projeto de lei orçamentária anual Kiyoshi Harada
5 Verba honorária percebida pelos Procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório Kiyoshi Harada
6 Concurso público “difícil” e Akrasia Atahualpa Fernandez; Marly Fernandez
7 TCU dá o primeiro passo na moralização sindical Fernando Alves de Oliveira
8 (Im)possibilidade de responsabilização administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada Camilla Barroso Graça; Claudean Serra Reis
9 Pesquisa Industrial Mensal Produção Física – Regional – Fonte IBGE – Base: Julho de 2011 Ricardo Bergamini
10 Do controle jurisdicional de questões objetivas em concursos públicos Vitor Vilela Guglinski
11 Noções quanto a atuação extrajudicial do Ministério Público Adelson Júnior Alves Benvindo
12 Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
13 Progressividade Fiscal do IPTU Kiyoshi Harada
14 Onde encontrar licitações para participar? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
15 Como fazer uma licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
16 Como funciona a licitação pública? Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
17 O Controle Judicial dos Atos Administrativos Discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas; César Leandro de Almeida Rabelo; Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
18 Atuação do CADE na Defesa da Concorrência – LEI nº 8.884/93 Adriana Mecelis
19 A Quebra do Instituto da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Antônio de Souza Júnior
20 As parcerias público-privadas no Direito brasileiro: Análise da Lei nº 11.079/2004 César Leandro de Almeida Rabelo; Claúdia Mara de Almeida Rabelo Viegas; Horrana Grieg de Oliveira e Souza
21 Desapropriação Jaína Custódio
22 Comentários Acerca da Desapropriação Bruna Fernandes Coêlho
23 Ato ilícito administrativo: contratação irregular ( em troca de votos) Sérgio Francisco Furquim
24 Controle interno municipal Bruna Fernandes Coêlho
25 Concursos públicos honestos João Baptista Herkenhoff
26 Julgamento de licitações públicas de publicidade Joel de Menezes Niebuhr
27 Antecipação dos Efeitos da Alteração Contratual Joel de Menezes Niebuhr
28 Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e as repercussões do artigo 127 da lei nº 12.309/10 Joel de Menezes Niebuhr
29 Considerações sobre contratos administrativos Gisele Leite
30 O Regime Jurídico Administrativo Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
31 O Princípio da Supremacia do Interesse Público: Uma Visão Crítica da sua Devida Conformação e Aplicação Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
32 As Funções da Administração Pública Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
33 Candidatos Obesos, Concursos Públicos e o Peso da Justiça Vitor Vilela Guglinski
34 Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências. Kiyoshi Harada
35 Área urbana e área de expansão urbana Kiyoshi Harada
36 Crise na Prestação do Serviço Público de Telefonia: Uma Crítica à Ineficiência da Atividade Regulatória do Estado. Tiago de Melo Pontes e Silva
37 Lei de responsabilidade fiscal – 10 anos Kiyoshi Harada
38 O princípio da inocência no direito administrativo Adrian Soares Amorim de Freitas
39 Abraham Lincoln e os Concursos Públicos no Brasil Vitor Vilela Guglinski
40 O Valor Estimado do Contrato para Fins de Habilitação na Modalidade Pregão Felipe Boselli
41 Duplicidade de Respostas em Questões de Concursos Públicos: Ilegalidade ou Mérito Administrativo? Adriano Celestino Ribeiro Barros
42 A utilização de índices contábeis para a habilitação de licitantes Felipe Boselli
43 Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente Márcio Ricardo Staffen
44 A ilegal aplicação de multas de trânsito e suas consequências jurídicas Robson Zanetti
45 A discussão doutrinária entre suspensão e declaração de inidoneidade, no que tange à abrangência dessas punições. Felipe Boselli
46 Poder de Polícia Regina Maria de Paula
47 Licitação: inexigibilidade x dispensa Dayane Sanara de Matos Lustosa
48 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
49 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
50 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
51 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
52 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
53 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
54 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
55 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
56 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
57 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
58 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
59 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
60 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
61 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
62 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
63 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
64 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
65 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
66 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
67 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
68 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
69 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
70 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
71 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
72 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
73 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
74 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
75 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
76 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
77 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
78 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
79 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
80 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
81 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
82 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
83 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
84 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
85 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
86 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
87 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
88 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
89 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
90 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
91 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
92 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
93 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
94 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
95 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
96 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
97 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
98 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
99 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
100 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite

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